Resolução Alternativa de Litígios


Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução de Litígios de Consumo:

CENTRO DE INFORMAÇÃO DE CONSUMO E ARBITRAGEM DO PORTO

Rua Damião de Góis, 31 – Loja 6

4050-225 Porto

www.cicap.pt

Resolução de Litígios Online:

Em caso de litígio de consumo no online, o consumidor pode recorrer a um sistema de resolução de litígios em “linha” (RLL), a Plataforma ODR ("online dispute resolution"), com competência para resolução de litígios relativos às obrigações contratuais resultantes de contratos de venda ou de serviços online.

Aceda à Plataforma Eletrónica de Resolução Alternativa de Litígios nos contratos de venda ou de serviços online:


https://webgate.ec.europa.eu/odr/main/index.cfm?event=main.home.chooseLanguage


Para Sugestões e/ou Reclamações – psportoapartments@gmail.com

Para mais informações consulte o Portal do Consumidor - www.consumidor.pt